O PBQP-H foi instituído pela Portaria nº134, em 18 de dezembro de 1998, pelo Governo Federal. Possui o intuito de “apoiar o esforço brasileiro de modernidade e promover a qualidade e produtividade do setor da construção civil, com vistas a aumentar a competitividade de bens e serviços por ele produzido”
O PPA 2004/2007 traz o Programa da Qualidade e Produtividade do Habitat, definindo assim o seu objetivo: “Elevar os patamares da qualidade e produtividade da construção civil, por meio da criação e implantação de mecanismos de modernização tecnológica e gerencial, contribuindo para ampliar o acesso à moradia para a população de menor renda”.
Links de documentos que constituem a fundamentação jurídica do PBQP-H:
- Portaria nº 134/ 08 Institui o PBQP-H
- Fundamentos Legais do PBQP- Habitat – PDF
- Decisão do TCDF
- Jurisprudência/STJ
- Ministério Público/SP
- O PBQP-H No Processo de Licitação
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